TERMO DE USO PARA O FORNECIMENTOS DOS RELATÓRIOS ESTATÍSTICOS DE IMPORTAÇÃO
ACEITE:
O cliente declara expressamente estar ciente e concordar com estes termos e condições gerais dos serviços prestados pela IMPODATA a partir do momento da tomada do serviço, bem como com outras regulamentações e contratos indicados pela IMPODATA.
DEFINIÇÕES:
“Dados” significam os dados fornecidos pela IMPODATA referentes às operações de importação no território nacional.
“Fontes de Informação” bases de informação lícitas, sejam ou não públicas, cujos dados não sigilosos, conforme a definição apresentada pelo art. 4º, III, da Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), são processados pela IMPODATA.
“Mecanismo de Busca” significa que o pode buscar mediante a contratação do serviços informações e dados do seu interesse.
“Segmento” significa que o serviços contratado compreende o segmentos de importação.
“Serviços” significam os serviços oferecidos pela IMPODATA referentes à obtenção, ao processamento e ao fornecimento de dados estatísticos de importação.
OBJETO:
1. Objeto. Estes Termos e Condições estabelecem os termos e condições gerais de uso da contratação dos serviços prestados pela IMPODATA ao solicitante contratante.
SIGILO E CONFIDENCIALIDADE:
1. Uso dos Dados. Os contratantes somente poderão fazer uso dos dados por eles obtidos quando motivados por necessidades inerentes ao exercício de suas atividades e exclusivamente no âmbito destas, não sendo permitido seu uso para fins indevidos ou que tragam prejuízos a terceiros.
CONDUTA DO USUÁRIO:
1. Conduta. Sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações previstas neste termos e condições, os clientes se obrigam a utilizar os dados unicamente na forma autorizada por este Termos e Condições e limitada ao seu ramo de atuação, sendo proibida a divulgação, fornecimento e/ou comercialização dos dados a terceiros.
1.2. Indenização. O cliente contratante se compromete a indenizar e manter a IMPODATA indene de todas as reclamações e perdas decorrentes: (i) da utilização indevida dos Serviços; (ii) do uso do conteúdo dos dados obtidos por meio da utilização dos serviços; (iii) da violação destes Termos e Condições; (iv) da violação de qualquer direito de terceiro, incluindo direito de privacidade, de propriedade intelectual ou outro; (v) da violação de qualquer lei, norma ou regulamento vigente; e (vi) do acesso indevido.
ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA IMPODATA:
1. Responsabilidades da IMPODATA. A responsabilidade da IMPODATA se restringe à obtenção, processamento e fornecimento de dados relacionados a operações logísticas de importação, cujo processamento ocorre por meio do mecanismo de busca, não assumindo qualquer responsabilidade pela conformidade dos dados, uma vez que os dados são obtidos de registros ou documentos produzidos ou divulgados pelas fontes de informação e disponibilizados em seus sistemas computadorizados.
1.2. Imprecisão. A IMPODATA não terá qualquer responsabilidade com relação a: (i) erros, equívocos, ou imprecisões dos dados que eventualmente ocasionem danos, de qualquer natureza, decorrentes da utilização dos serviços prestados pela IMPODATA, (ii) qualquer anormalidade ou instabilidade das fontes de Informação que impeça o funcionamento normal da do fornecimento dos relatórios, (iii) alteração das condições legais e contratuais das Fontes de Informação ou de qualquer outra forma incidentes sobre a busca de informações nestes, (iv) acesso ou utilização não autorizada, em violação a qualquer disposição destes Termos e Condições, das condições gerais de prestação dos serviços, e de políticas de segurança da IMPOADATA.
ALTERAÇÃO DESTE TERMO E CONDIÇÕES:
1. Alterações. A IMPODATA poderá atualizar e alterar estes Termos e Condições, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, mediante o comunicado aos clientes com antecedência de 30 (trinta) dias, por via eletrônica, disponibilizando a sua nova versão para visualização por todos os clientes.
RESOLUÇÃO DE CONFLITOS:
1. Resolução de Conflitos. Na hipótese de divergências ou conflitos entre cliente e a IMPODATA em relação a estes Termos e Condições ou aos serviços, o cliente deverá encaminhar à IMPODATA breve resumo do ocorrido, por meio do seguinte endereço eletrônico: contato@impodata.com.br.
FORO:
1. Foro. As Partes elegem o foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Pinhais, Estado do Paraná, para dirimir eventuais conflitos decorrentes da utilização dos serviços prestados, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.